Transparência - Prestando Contas

    A transparência é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal de todos os Poderes e órgãos que integram os entes da federação, conforme prevê o § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
    A Secretaria de Segurança Pública, visando atender a estes pressupostos, disponibiliza aos cidadãos informações financeiras de todas as suas instituições e fundos. Esses dados são retirados diretamente do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
    No tocante à adoção de um sistema integrado, cabe destacar que o Estado implantou em 2009 o SIGEF, que atende aos padrões de qualidade previstos pela LC 131/09.
Veja abaixo os links para os fundos e instituições cadastrados no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal  - Prestando Contas:

Secretaria de Segurança Pública

Instituições:

Corpo de Bombeiros Militar

Polícia Civil

Polícia Militar

Fundos:

Fundo para a Melhoria da Segurança Pública

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    A Lei de Acesso a Informação de nº12.527/11 foi assinada em novembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef e tem o objetivo de ampliar a transparência nas compras, contrato e repasses realizados pelo poder Executivo, Legislativo incluindo os Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
    Em atenção ao interesse do cidadão e conforme disposto na Lei 12.527/2011, a SSP divulga dados e informações administrativas de interesse geral, conforme segue.

Documentos

GOVERNO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CENTRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA DE POLÍCIA LÚCIA MARIA STEFANOVICH

Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521 - Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

Atendimento ao Público: 13h às 19h.

 Fone: (48) 3665-8100 - Email: direcaogeral@ssp.sc.gov.br

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