CONEN

Presidente: Fernando Henrique da Silveira
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Fone: (48) 3665-8132

    O Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) é um órgão colegiado, de caráter permanente, criado pelo Decreto Governamental nº 18.505 de 19/11/82 e instituído pela Lei nº 13.641, de 27 de dezembro de 2005.
    É constituído por 22 membros titulares e igual número de suplentes, representantes paritários de órgãos governamentais e entidades não-governamentais. Vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o CONEN existe para deliberar, normatizar e executar a política estadual de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes no Estado, em consonância com os objetivos da Política Nacional Sobre Drogas.
    Para isso, articula ações com instituições, nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais de medidas de Políticas Públicas Sobre Drogas; promove e incentiva a realização de eventos, estudos e pesquisas; e estimula a atualização permanente de servidores das instituições envolvidas em ações sobre drogas. O CONEN realiza, ainda, a orientação sobre tratamento e reinserção social das pessoas usuárias ou dependentes, além disso, orienta a criação, bem como inspeciona as Comunidades Terapêuticas do Estado facilitando a sua adequação à legislação vigente. Colabora também com os Poderes Executivo e Legislativo Estadual para estabelecer dotações orçamentárias necessárias à realização das políticas públicas destinadas à prevenção, ao tratamento, à reinserção social e ao combate ao tráfico de entorpecentes. Além disso, é atribuição do CONEN definir a política de captação, a administração, o controle e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial Antidrogas. 

- Composição do Conselho
- Conselhos Municipais de Entorpecentes e Conselhos Municipais Antidrogas
- Ficha Cadastral para Conselhos Municipais
- Grupos de Apoio em Santa Catarina
- Comunidades Terapêuticas Cadastradas pelo CONEN
- Programa Reviver
- Comunidades Terapêuticas Conveniadas na SENAD
- Legislação do CONEN  
- Legislação sobre o FUNAD/MJ
- Diretrizes para a criação de Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
- Plano Plurianual do CONEN
- Artigo sobre Prevenção ao Uso de Drogas

 

 

 

GOVERNO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CENTRO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA DE POLÍCIA LÚCIA MARIA STEFANOVICH

Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521 - Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

Atendimento ao Público: 13h às 19h.

 Fone: (48) 3665-8100 - Email: direcaogeral@ssp.sc.gov.br

2023 - SSP/SC.

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