Presidente: Gilberto Wilton Silva
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A Comissão Específica de licitação de bens móveis do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD da SSP foi instituída pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, em cumprimento a Lei nº 11.343/2006 (lei antidrogas) e ao Acordo de Cooperação Nº 03/2012/FUNAD/SENAD/MJ celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, conjuntamente com o Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual prevê a alienação dos bens declarados perdidos ou não em ações penais resultantes de crimes por tráfico de drogas.
A Comissão é composta pelos seguintes membros:
Gilberto Wilton da Silva (SSP/SC)
Fillipe Machado (SSP/SC)
Josiane Zanela Corrêa Agostinho (SSP/SC)
Mônia dos Santos Costa (MP/SC
Etor José Zorzi (TJ/SC)
Atribuições
- Dar atendimento célere e eficiente às demandas encaminhadas pelo FUNAD/SENAD;
- Destinar os bens como maior celeridade com fins de preservação de seu valor e retorno de recursos financeiros para o FUNAD/SENAD e instituições cooperantes;
- Localizar os veículos e demais bens dados em perdimento pela justiça;
- Realizar o cadastro, triagem e auditagem no sistema informatizado DETRANNET dos veículos dados em perdimento pela justiça;
- Avaliar e tomar as demais providências para alienar os veículos e demais bens dados em perdimento pela justiça;
- Analisar e viabilizar a doação de bens móveis para entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem ações para recuperação e reinserção social dos dependentes químicos e/ou usuários de drogas;
- Apresentar os projetos para utilização dos recursos destinados às instituições cooperantes para investimentos
Documentos
Documentos Comissão
- Acordo de Cooperação FUNAD
- Lei 11.343 de 26 agosto 2006 - Antidrogas
- Portaria Comissão FUNAD nº 0349 - Diário Oficial do Estado nº 20646 - 30-10-2017
- Portaria Comissão FUNAD nº 0349 - Assinada
- Comissão - Diário Oficial - SC - Nº 20.391 - 27-09-2016 - Portaria Comissão de Leilão
Edital de Leilão
2017
- Edital Leilão 01-CLBF-2017
- Errata - Edital Leilão 01-CLBF-2017
- Relatório de Projeção do Leilão - Veículos
- Relatório de Projeção de Leilão - Equipamentos
Edital de Leilão
2018