LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A SSP/SC, assim como os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, tem buscado ajustar quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais de acordo com a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar:

http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/

Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na SSP, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Antônio Alexandre Kale
(Portaria N.º 016, de 16/03/2021)

Telefone
(48)3665-8275

E-mail
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Endereço
Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521 - Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

GOVERNO DE SANTA CATARINA
COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL

CENTRO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA DE POLÍCIA LÚCIA MARIA STEFANOVICH

Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521 - Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

Atendimento ao Público: 13h às 19h.

 Fone: (48) 3665-8100 - Email: direcaogeral@ssp.sc.gov.br

2022 CSSPPO/SC.

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