LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O CSSPPO, assim como os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, está em processo de implementação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais de acordo com a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020 e ao Decreto nº 1.892 de 3 maio de 2022.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CSSPPO atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Armando Quadros da Silva Neto
Matrícula: 926.559-07-2
Portaria N.º 22/2022/CSSPPO
Canal para comunicação LGPD
Qualquer requisição referente a privacidade e tratamento de Dados Pessoais devem ser encaminhado ao encarregado pela LGPD no CSSPPO através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
(em elaboração)