LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

O CSSPPO, assim como os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, está em processo de implementação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais de acordo com a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020 e ao Decreto nº 1.892 de 3 maio de 2022.

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CSSPPO atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Armando Quadros da Silva Neto
Matrícula: 926.559-07-2
Portaria N.º 22/2022/CSSPPO

 

Canal para comunicação LGPD

Qualquer requisição referente a privacidade e tratamento de Dados Pessoais devem ser encaminhado ao encarregado pela LGPD no CSSPPO através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Política de Privacidade e Proteção de Dados
(em elaboração)

GOVERNO DE SANTA CATARINA
COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL

CENTRO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA DE POLÍCIA LÚCIA MARIA STEFANOVICH

Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521 - Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

Atendimento ao Público: 13h às 19h.

 Fone: (48) 3665-8100 - Email: direcaogeral@ssp.sc.gov.br

2022 CSSPPO/SC.

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