Campanha de Prevenção contra a Venda de Bebidas Alcóolicas para Menores de 18 anos - CONSEG de Timbé do Sul
O Conselho Comunitário de Segurança de Timbé do Sul, CONSEG nº 234, promoveu no dia 17 de fevereiro do corrente ano, Campanha Educativa de prevenção contra a venda de bebidas alcóolicas para menores de 18 anos.
A Campanha foi planejada em reunião do CONSEG e teve como objetivo prevenir e conscientizar os cidadãos que cometem o crime previsto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “Vender, fornecer, servir, ministrar, ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação data pela Lei nº 13.106, de 2015).
Pena: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (Redação data pela Lei nº 13.106, de 2015).
O evento foi realizado pelo CONSEG no município de Timbé do Sul, com parceria da Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Prefeitura Municipal de Timbé do Sul-SC.
