Legislação

Lei Nº16.434, de 29 de Julho 2014

Institui a Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança ( CONSEGs), no Estado de Santa Catarina 

 

 Lei Nº 17956, de 10 de Julho de 2020

Institui o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança

 

Portaria Nº43, de 12 de Abril de 2019

Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária

 

 Portaria Nº 083/SSP/2021

 Designa Coordenadoria Estadual de Policia Comunitária e De CONSEGs

 

Decreto Nº 1010, de 20 de Dezembro de 2016

Regulamenta a Lei nº 16434, de 29 de Julho 2014 que institui a Semana Estadual dos Conselhos de Segurança

 

Decreto Nº 1.305, de 28 de Maio de 2021

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e a Denominação dos Cargos em Comissão

 

Decreto nº 1456/2018 Autoriza a criação dos CONSEGs no Estado de Santa Catarina

Autoriza a criação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGS) e outras providências.

 

Decreto nº 794, de 18 de Agosto de 2020

Altera o Decreto nº 1.456, de 2018, que autoriza a criação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) e outras providências.

 

Resolução nº 002/CSSPPO/SC/2020, de 20 de Novembro de 2020

Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs de SC

 

Resolução nº 11 / CSSP / 02 de criação dos logotipos dos CONSEGs
Aprova os logotipos da Polícia Comunitária do Estado de Santa Catarina e dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG.

 

Lei do Voluntariado

Sobre o Serviço Voluntário e da outras providências.

 

Parecer jurídico 065 referente a situação dos CONSEGs

 

Parecer nº282/PGE/SC/2009

(Situação dos CONSEGs frente à Feconseg)

 

Kit Eleição

( Documentos referentes a eleição dos CONSEGs )

 

 

 

 

 

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