Presidente: Gilberto Wilton Silva
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A Comissão Específica de licitação de bens móveis do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD da SSP foi instituída pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, em cumprimento a Lei nº 11.343/2006 (lei antidrogas) e ao Acordo de Cooperação Nº 03/2012/FUNAD/SENAD/MJ celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, conjuntamente com o Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual prevê a alienação dos bens declarados perdidos ou não em ações penais resultantes de crimes por tráfico de drogas.

A Comissão é composta pelos seguintes membros:
Gilberto Wilton da Silva (SSP/SC)
Fillipe Machado (SSP/SC)
Josiane Zanela Corrêa Agostinho (SSP/SC)
Mônia dos Santos Costa (MP/SC
Etor José Zorzi (TJ/SC)

 

Atribuições

  • Dar atendimento célere e eficiente às demandas encaminhadas pelo FUNAD/SENAD;
  • Destinar os bens como maior celeridade com fins de preservação de seu valor e retorno de recursos financeiros para o FUNAD/SENAD e instituições cooperantes;
  • Localizar os veículos e demais bens dados em perdimento pela justiça;
  • Realizar o cadastro, triagem e auditagem no sistema informatizado DETRANNET dos veículos dados em perdimento pela justiça;
  • Avaliar e tomar as demais providências para alienar os veículos e demais bens dados em perdimento pela justiça;
  • Analisar e viabilizar a doação de bens móveis para entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem ações para recuperação e reinserção social dos dependentes químicos e/ou usuários de drogas;
  • Apresentar os projetos para utilização dos recursos destinados às instituições cooperantes para investimentos

 

Documentos

    Documentos Arrematantes

    Edital de Leilão

    Legislação

 

        

 

 

 

GOVERNO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521
Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000.

Atendimento ao Público: 13h às 19h.

 Fone: (48) 3665-8100 - Email: gabinetesecretario@ssp.sc.gov.br

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