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LEIS INTELIGÊNCIA E ESTATÍSTICA
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INTELIGÊNCIA LEI
Nº 9.883/99 DEC.
Nº 3.695/00 DEC.
Nº 4.553/02
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DECRETO Nº 3.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
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| DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. |
DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 4.872, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003. Dá nova redação aos arts. 4o, 8o e 9o do Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999. |
LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
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| DECRETO Nº 1.555, dE 15 dE aGOSTO dE 2000 Regulamenta a Lei nº 11.337, de 5 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados sobre a violência e a criminalidade no Estado de Santa Catarina
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LEI Nº 11.337, de 04 de janeiro de 2000. Dispõe sobre o registro e a divulgação de dados sobre violência e criminalidade. |
LEI Nº 10.217, DE 11 DE ABRIL DE 2001. Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
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